Os entraves do Estatuto da Criança e do Adolescente

No aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Deputada Elcione Barbalho pede que o Estatuto seja cumprido.

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS E SENHORES PARLAMENTARES,

 

Essa semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos, mas, nós temos muito pouco a comemorar. Temos uma lei distante do seu objetivo: o estado brasileiro ainda precisa colocar todas as crianças em creches, instalar todos os conselhos tutelares, promover o real acompanhamento dos menores infratores no cumprimento das medidas socioeducativas.

No caso das medidas socioeducativas, por exemplo, a estrutura ainda é precária! O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE, sequer é conhecido! E é ele que regula, por exemplo, o tratamento aos menores infratores.

Muitos alegam que o ECA é brando demais, e eu concordo que ele precisa ser revisto. Mas esse é um problema que começa na base e se perpetua com a falta de execução da Lei.

Vejam os Senhores, o absurdo e a gravidade de determinadas situações que ainda somos obrigados a conviver nesse Pais: Matéria publicada no jornal O Globo, de ontem, traz relatos de tortura doméstica. Uma menina de seis anos era mantida dentro de uma gaiola com grades eletrificadas pelo padrasto. (FOTO).

Os problemas do ECA são semelhantes aos da Lei Maria da Penha. É uma Lei com instrumentos importantes, porém… Inoperantes!

Nos Conselhos Tutelares e nos Centros de Atendimento as Crianças e Adolescentes, não existem psicólogos e pedagogos suficientes e a estrutura é extremamente precária!

Nas unidades de acolhimento dos jovens infratores, já existe a superlotação e denúncias de maus tratos e até mesmo da prática do crime de tortura.

Aqueles que respondem por ato infracional e continuam a frequentar as escolas, sem o devido acompanhamento, seguem perdidos e revoltados, prejudicando outros alunos e, o que é pior, desrespeitando os professores.

A sensação que fica para a sociedade, claro, não pode ser outra, a não ser de impunidade.

No Senado foi aprovada, essa semana, uma proposta do Senador José Serra que merece ser conhecida! Ela teve o aval de 17 governadores e precisa ser votada somente aqui na Câmara, para ser sancionada. Essa é uma boa proposta, que altera o ECA e ataca o problema de forma objetiva: aumenta a pena para alcançar jovens na faixa de 18 aos 26 anos, regula melhor o sistema socioeducativo e pune inclusive que se vale dos menores para cometerem crimes.

Senhor Presidente, temos que vencer essa luta contra o crime e as drogas de forma sábia, atacando o problema na raiz! Vamos trabalhar pela formação desses jovens, para melhorar a educação, para focar nas famílias que hoje são vitimadas pela desestrutura social e familiar.

Não podemos mais conviver com barbáries como essa noticiada ontem no Jornal O Globo. Temos que dar uma resposta à sociedade! E essa resposta passa pelo aperfeiçoamento do ECA.

 

Muito Obrigada!

 

 

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